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412 normas encontradas. Exibindo de 61 até 70.
Normas
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Publicada em: 12 nov 2018
Decreto Executivo 079/2018
Ementa: Determina Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências....
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Publicada em: 09 nov 2018
Decreto Executivo 077/2018
Ementa: Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências. ...
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Publicada em: 09 nov 2018
Decreto Executivo 078/2018
Ementa: Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências. ...
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Publicada em: 30 out 2018
Decreto Executivo 076/2018
Ementa: Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências. ...
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Publicada em: 29 out 2018
Decreto Executivo 075/2018
Ementa: Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências. ...
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Publicada em: 25 out 2018
Decreto Executivo 074/2018
Ementa: Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências....
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Publicada em: 15 out 2018
Decreto Executivo 071/2018
Ementa: Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências....
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Publicada em: 15 out 2018
Decreto Executivo 072/2018
Ementa: Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências....
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Publicada em: 15 out 2018
Decreto Executivo 073/2018
Ementa: Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências....
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Publicada em: 03 out 2018
Decreto Executivo 069/2018
Ementa: Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências....
