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Normas

  • Publicada em: 12 nov 2018

    Decreto Executivo 079/2018

    Ementa: Determina Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências....


  • Publicada em: 09 nov 2018

    Decreto Executivo 077/2018

    Ementa: Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências. ...


  • Publicada em: 09 nov 2018

    Decreto Executivo 078/2018

    Ementa: Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências. ...


  • Publicada em: 30 out 2018

    Decreto Executivo 076/2018

    Ementa: Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências. ...


  • Publicada em: 29 out 2018

    Decreto Executivo 075/2018

    Ementa: Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências. ...


  • Publicada em: 25 out 2018

    Decreto Executivo 074/2018

    Ementa: Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências....


  • Publicada em: 15 out 2018

    Decreto Executivo 071/2018

    Ementa: Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências....


  • Publicada em: 15 out 2018

    Decreto Executivo 072/2018

    Ementa: Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências....


  • Publicada em: 15 out 2018

    Decreto Executivo 073/2018

    Ementa: Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências....


  • Publicada em: 03 out 2018

    Decreto Executivo 069/2018

    Ementa: Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências....


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