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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 31 dez 1999

  Decreto Executivo 1999/1999

  Ementa: DECRETOS DE 001 A 034 DO ANO DE 1999...

  
  
• Publicada em: 31 dez 1998

  Decreto Executivo 1998/1998

  Ementa: DECRETOS DE 001 A 044 DO ANO DE 1998...

  
  
• Publicada em: 31 dez 1997

  Decreto Executivo 1997/1997

  Ementa: DECRETOS DE 001 A 060 DO ANO DE 1997...