Legislação
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595 normas encontradas. Exibindo de 591 até 595.
Normas
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Publicada em: 31 dez 2001
Decreto Executivo 2001/2001
Ementa: DECRETOS DE 001 A 037 DO ANO DE 2001...
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Publicada em: 31 dez 2000
Decreto Executivo 2000/2000
Ementa: DECRETOS DE 001 A 042 DO ANO DE 2000...
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Publicada em: 31 dez 1999
Decreto Executivo 1999/1999
Ementa: DECRETOS DE 001 A 034 DO ANO DE 1999...
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Publicada em: 31 dez 1998
Decreto Executivo 1998/1998
Ementa: DECRETOS DE 001 A 044 DO ANO DE 1998...
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Publicada em: 31 dez 1997
Decreto Executivo 1997/1997
Ementa: DECRETOS DE 001 A 060 DO ANO DE 1997...