Legislação
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595 normas encontradas. Exibindo de 581 até 590.
Normas
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Publicada em: 30 dez 2011
Decreto Executivo 2011/2011
Ementa: DECRETOS DE 2011 001 A 076...
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Publicada em: 31 dez 2010
Decreto Executivo 2010/2010
Ementa: DECRETOS DE 001 A 099 DO ANO DE 2010...
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Publicada em: 31 dez 2009
Decreto Executivo 2009/2009
Ementa: DECRETOS DE 001 A 065 DO ANO DE 2009...
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Publicada em: 31 dez 2008
Decreto Executivo 2008/2008
Ementa: DECRETOS DE 001 A 045 DO ANO DE 2008...
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Publicada em: 31 dez 2007
Decreto Executivo 2007/2007
Ementa: DECRETOS DE 001 A 068 DO ANO DE 2007...
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Publicada em: 31 dez 2006
Decreto Executivo 2006/2006
Ementa: DECRETOS DE 001 A 067 DO ANO DE 2006...
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Publicada em: 31 dez 2005
Decreto Executivo 2005/2005
Ementa: DECRETOS DE 001 A 070 DO ANO DE 2005...
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Publicada em: 31 dez 2004
Decreto Executivo 2004/2004
Ementa: DECRETOS DE 001 A 043 DO ANO DE 2004...
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Publicada em: 31 dez 2003
Decreto Executivo 2003/2003
Ementa: DECRETOS DE 001 A 038 DO ANO DE 2003...
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Publicada em: 31 dez 2002
Decreto Executivo 2002/2002
Ementa: DECRETOS DE 001 A 048 DO ANO DE 2002...
