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Normas
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Publicada em: 07 mai 2021
Decreto Executivo 42/2021
Ementa: Suplementa Dotações Orçamentárias e dá outras providências....
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Publicada em: 05 mai 2021
Decreto Executivo 65/2020
Ementa: Nomeia Membros da Comissão de Licitação Permanente e dá outras providências....
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Publicada em: 05 mai 2021
Decreto Executivo 73/2020
Ementa: Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências....
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Publicada em: 05 mai 2021
Decreto Executivo 77/2020
Ementa: Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências....
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Publicada em: 05 mai 2021
Decreto Executivo 95/2020
Ementa: Suplementa Dotações Orçamentárias e dá outras providências....
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Publicada em: 04 mai 2021
Decreto Executivo 3/2020
Ementa: Estabelece prazo para pagamento de Taxas de concessão de Alvarás Sanitários para o exercício de 2020 previstos na Lei n° 048/97, de 15 de dezembro de 1997 e dá outras providências....
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Publicada em: 04 mai 2021
Decreto Executivo 12/2020
Ementa: Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências....
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Publicada em: 30 abr 2021
Decreto Executivo 56/2019
Ementa: Suplementa Dotações Orçamentárias e dá outras providências....
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Publicada em: 30 abr 2021
Decreto Executivo 57/2019
Ementa: Suplementa Dotações Orçamentárias e dá outras providências....
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Publicada em: 30 abr 2021
Decreto Executivo 59/2019
Ementa: Prorroga o Decreto nº. 049, de 19 de agosto de 2019, que Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e a constituição de Comissão Processual Disciplinar Permanente....
