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Legislação

Decreto Executivo 003/2022

Publicada em: 03 jan 2022

Ementa: Estabelece prazo para pagamento de Taxas de concessão de Alvarás Sanitários para o exercício de 2022 previstos na Lei n° 048/97, de 15 de dezembro de 1997 e dá outras providências.


CALENDARIO ALV VIGILANCIA
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