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Legislação

Decreto Executivo 41/2021

Publicada em: 26 abr 2021

Ementa: Regulamenta o Requerimento de Serviços Particulares a serem Prestados pelo Município na Forma da Lei Municipal n° 419, de 24 de Abril de 2017.


DECRETO N.º 041, de 26 de abril de 2021.
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