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Legislação

Decreto Executivo 40/2021

Publicada em: 26 abr 2021

Ementa: Dispõe sobre Medidas de Prevenção ao Contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) para Atividades Funerárias, Transladação de Cadáveres, Velórios, entre Outras Correlatas.


DECRETO N.º 040, de 26 de abril de 2021.
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