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Legislação

Lei Ordinária 497/2021

Publicada em: 12 mai 2021

Ementa: Dispõe Sobre a Instituição do Programa Municipal de Recuperação Fiscal do Município de Ermo no Ano de 2021– REFIS/Ermo-2021.


LEI N° 497, de 12 de maio de 2021.
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