Ementa: Dispõe Sobre a Instituição do Programa Municipal de Recuperação Fiscal do Município de Ermo no Ano de 2021– REFIS/Ermo-2021.

LEI N° 497, de 12 de maio de 2021.

[39,0 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos

Não existem normas relacionadas