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Legislação

Lei Complementar 44/2021

Publicada em: 18 mai 2021

Ementa: Altera a Lei 275, de 28 de maio de 2010 para Assegurar o direito de permanência e construção de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº. 044/2021.
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