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Legislação

Decreto Executivo 38/2021

Publicada em: 13 abr 2021

Ementa: Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB e dá Outras Providências.


DECRETO N.º 038, de 13 de abril de 2021.
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