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Legislação

Decreto Executivo 27/2021

Publicada em: 23 fev 2021

Ementa: Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais e Sociedades Cooperativas de Consumo nas Contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras no Âmbito da Administração Pública Municipal.


DECRETO N.º 027, de 23 de fevereiro de 2021.
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