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Legislação

Decreto Executivo 25/2021

Publicada em: 22 fev 2021

Ementa: Altera Membros da Comissão de Instrução, Condução e Saneamento dos Procedimentos Administrativos tendo por objeto a Aplicação da Regularização Fundiária Urbana prevista na Lei Federal n° 13.465, de 11 de Julho de 2017 Nomeados através do Decreto nº 089/2018.


DECRETO N.º 025, de 22 de fevereiro de 2021.
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