Ementa: Altera Membros da Comissão de Instrução, Condução e Saneamento dos Procedimentos Administrativos tendo por objeto a Aplicação da Regularização Fundiária Urbana prevista na Lei Federal n° 13.465, de 11 de Julho de 2017 Nomeados através do Decreto nº 089/2018.

DECRETO N.º 025, de 22 de fevereiro de 2021.

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