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Legislação

Decreto Executivo 20/2021

Publicada em: 01 fev 2021

Ementa: Regulamenta a Aplicação da Lei Nº 13.019/2014, de 31 de Julho de 2014, No Município, Nomeando Gestor de Parcerias, Comissão de Seleção, Comissão de Monitoramento e Avaliação e Coordenador Geral de Parcerias.


DECRETO N.º 020, de 01 de fevereiro de 2021.
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