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Legislação

Decreto Executivo 18/2021

Publicada em: 01 fev 2021

Ementa: Dispõe Sobre a Nomeação dos Membros para Compor a Comissão Julgadora de Autos de Infração Realizados pela Vigilância Sanitária do Município de Ermo e dá outras providências.


DECRETO N.º 018, de 01 de fevereiro de 2021.
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