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Legislação

Decreto Executivo 1/2021

Publicada em: 01 jan 2021

Ementa: Atualiza o valor da UFM- Unidade Fiscal Monetária e demais Valores Monetários previstos na Legislação Tributária, para o Exercício de 2021.


DECRETO Nº. 001, de 04 de janeiro de 2021.
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