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Legislação

Decreto Executivo 3/2020

Publicada em: 04 mai 2021

Ementa: Estabelece prazo para pagamento de Taxas de concessão de Alvarás Sanitários para o exercício de 2020 previstos na Lei n° 048/97, de 15 de dezembro de 1997 e dá outras providências.


DECRETO Nº. 003, de 02 de janeiro de 2020.
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