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Legislação

Decreto Executivo 038/2019

Publicada em: 24 jun 2019

Ementa: Atualiza dispositivos do Decreto nº 36, de 31 de julho de 2013 que Disciplina a Aplicação de Advertência Escrita pela Chefia Imediata do Servidor e dá outras providências.


Dec038-19.dec
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