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Legislação

Lei Ordinária 462/2019

Publicada em: 23 jul 2309

Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 053, de 18 de Dezembro de 1997 e Lei nº 278, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências.


Lei 462-19 - Altera lei 053 e 278
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